Depois
de meses de muito trabalho, é com muita satisfação que vemos aqui hoje
instalado o XIII Congresso Nacional das Justiças Militares, evento organizado
pela Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais – AMAJME, por
seu incansável presidente, Getúlio Correa, juiz de direito da Justiça Militar
do estado de Santa Catarina. A par de ser o mais antigo ramo de jurisdição
especializada no Brasil, instalada que foi entre nós em 1808, pelo príncipe
regente D. João, a Justiça Militar continua a ser, talvez, o ramo mais desconhecido
da jurisdição, e não por outro motivo estamos novamente numa quadra em que nos
é exigido que demonstremos a necessidade de nossa atuação.
Que
a Justiça Militar existe nos países mais desenvolvidos do mundo é fato
incontestável, embora desconhecido pelo público; que o modelo brasileiro de
Justiça Militar é único, da mesma forma pode-se dizer que não se sabe desse
fato fora do círculo de operadores que se dedicam a esse ramo do Direito. Esse
o motivo de a Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais
organizar, periodicamente tais eventos, em diversos pontos do país: a necessidade
de atualização e de intercâmbio de experiências entre profissionais que têm
poucos a quem recorrer para troca de ideias, no dia a dia de sua atuação
profissional.
Para
nós, da Justiça Militar estadual do Espírito Santo, a realização de um evento
deste porte neste ano de 2013 é carregada de significados, porque 2013 marca os
trinta anos do ingresso da mulher na Polícia Militar deste estado, e também os
trinta anos de instalação, na Comarca da Capital, da Vara Especializada da
Auditoria de Justiça Militar, em 16 de novembro de 1983. É que, instalada a
Justiça Militar no Espírito Santo em 1947, a competência para conhecer de
delitos praticados pelos integrantes da Força Pública estadual foi cometida à
4.ª Vara Criminal da Capital, de onde foi sendo transferida ao longo do tempo,
por conveniência da Organização Judiciária do nosso estado.
Para
mim, particularmente, tem também um significado especial receber aqui em
Vitória este congresso, porque neste ano de 2013 faz dez anos que cheguei, por
remoção, à Vara da Auditoria de Justiça Militar – onde, não tenho nenhum
problema em dizer, tencionava permanecer somente até que surgisse a
oportunidade de me remover para uma Vara Cível, de onde tinha vindo.
A
especialidade da Justiça Militar, os desafios para gerir uma unidade judiciária
que apresenta demandas tão específicas e muitas vezes tão diversas daquelas
outras com que nos deparamos na Justiça Comum, a celeridade na instrução dos
feitos, o acatamento à autoridade do órgão judicante, foram fatores que me animaram
a ir permanecendo na titularidade da Auditoria de Justiça Militar, fato este de
que, hoje posso dizer, não me arrependo. Mesmo que não tenham sido poucos os
problemas nestes dez anos, como sabemos todos nós que militamos neste ramo do
direito: as incertezas advindas das alterações legislativas, a pouca simpatia
de determinados setores da sociedade, o já mencionado desconhecimento das
nossas atividades pelo público em geral e outros fatores que não vem ao caso
mencionar.
E
não vem ao caso mencionar porque esta é uma ocasião de júbilo. Júbilo pelo que
vimos conseguindo realizar até aqui, e pelo fato de termos sempre encontrado
apoio, na medida do possível, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, dos
colegas juízes de direito, das Corporações Militares, do Ministério Público,
das associações militares e dos advogados que militam no dia-a-dia da Auditoria
de Justiça Militar do Espírito Santo. Dos dedicados serventuários, que se valem
da sua vivência profissional para se desincumbir de suas funções cartorárias,
sempre com a eficiência que lhes exige o seu estatuto de servidores públicos. Das
Corregedorias das Corporações. Daqueles, enfim, que trabalham diariamente para
garantir à sociedade que eventuais desvios de conduta dos que lhe prestam o
serviço essencial de manter a ordem e a incolumidade pública serão investigados
e que os fatos virão a ser devidamente apreciados pelo Poder Judiciário, num
setor da jurisdição capacitado para faze-lo, por sua especialização.
Sabemos
que paga o estado do Espírito Santo o preço por ser pouco considerado, pelo seu
pouco território e a sua pouca população. No entanto, desde Mem de Sá a D.
Pedro II, é fato que os estadistas cuidaram de manter incólume esta porção do
Brasil. O estado do Espírito Santo, que hoje recebe este Congresso, tem grande
tradição em matéria militar: desde os repetidos rechaços aos ataques de piratas
estrangeiros, ingleses e franceses, e também aos invasores holandeses, no
período colonial, os esforços de guerra por ocasião do conflito no Paraguai e
da Segunda Guerra Mundial, até às desavenças internas, na campanha de Canudos,
na Revolução de 30 e outros movimentos históricos, se conta a presença de
militares capixabas, da Força Pública e das tropas de linha; Vitória, ao longo
do século XVIII, foi uma praça fortemente fortificada, para impedir se
alcançasse o interior do território, notadamente as minas descobertas no
sertão.
Penso
que seja um pouco essa carga histórica a determinar o grande interesse popular
por esses assuntos, e assim é que questões envolvendo a Polícia Militar e o
Corpo de Bombeiros Militar se tornam manchete de jornais com muita regularidade
por aqui. Esse estado de coisas também deve contribuir para que redobremos
nossos esforços, nossos cuidados, deve fazer com que aumente ainda mais a responsabilidade
de cada um de nós no exercício da sua função.
Ao
receber esta noite este Congresso, ao dar-lhes a todos as boas vindas, não
poderíamos deixar de agradecer aos que tornaram possível sua realização:
inicialmente à minha assessora Luciene Gomes de Sá e ao Tenente Coronel PM Douglas
Caus, incansáveis desde que foi confirmada pela AMAJME a realização do evento; à
presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que colocou os setores do
órgão à disposição da organização; aos comandos da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar, que puseram sua estrutura de pessoal e serviços a nosso
dispor; ao Clube dos Oficias e à Aspomires, sempre prontos a nos auxiliar; à
Associação dos Magistrados Brasileiros e à do Espírito Santo, à Associação dos
Magistrados da Justiça Militar da União, à do Ministério Público Militar da
União, pelo apoio institucional; aos nossos patrocinadores, sem cujo concurso
este evento não seria possível; a eles, patrocinadores, um agradecimento
especial da organização.
Aos
que vem de fora, a quem recebemos nesta noite com especial carinho, desejamos
uma boa estadia entre nós. Aproveitem o evento e aproveitem para se inteirar
das nossas belezas naturais e da hospitalidade do povo capixaba, na esteira,
aliás, de dois capixabas ilustres e em evidência neste ano de 2013: o cronista
Rubem Braga, no seu centenário de nascimento, e o cantor e compositor Roberto
Carlos, envolvido na polêmica das biografias não autorizadas. O Espírito Santo
tem muito a mostrar. Desejamos que os senhores possam retornar com mais calma
para nos fazer uma visita.
A todos os
participantes, que estes dias de congresso sejam proveitosos, e que possamos
retirar algo de bom do convívio e algo de útil dos trabalhos. A organização está
à disposição de todos.
Bom proveito.
(4/11/2013, no Itamaraty Hall)